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MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
16/12/2019
Devido a burocracia e altos custos com impostos e encargos é de comum senso que abrir um negócio no Brasil é muito difícil.
O registro de microempreendedor individual foi criado para quebrar isso e tirar da informalidade milhões de...
Segurado com sequelas graves de AVC tem benefício garantido
19/11/2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem autonomia. A 5ª...
Operadora indenizará vítima de golpe por WhatsApp clonado
04/07/2019
Um homem processou a operadora de celular de um colega após fazer uma transferência bancária a pedido do mesmo e constatar em seguida, após conversar com a esposa do colega, que o número de celular do colega havia sido...
Alteração na Lei Maria da Penha
26/06/2019
Bolsonaro sancionou dia 14/05/19 uma mudança na Lei Maria da Penha, que havia sido aprovada pelo Congresso. O texto havia passado pela Câmara do deutados em Agosto de 2018.
"De acordo com o novo texto, "verificada a...
Plenário aprova proposta que facilita pedido de divórcio de vítima de violência
26/06/2019
Em 27/03/19 a Câmara aprovou uma proposta que permite que a mulher vítima de agressão pelo parceiro possa propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no juizado específico de violência doméstica e...
Trabalhadora gestante que perde o bebê tem direito a licença maternidade e a estabilidade
20/05/2019
Apesar de causar indignação em algumas empresas, é de sensibilidade humana entender que existe a criação de muita expectativa sobre uma gravidez. Perder um filho não é uma experiência que qualquer mulher queira e pode acabar...
"Bolsonaro proíbe casamento de menores de 16 anos"
26/06/2019
Em 13/03/19, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos."
"Essa hipótese de casamento, até então, era prevista e permitida pelo Código Civil, de...
Análise Revisional de benefício previdenciário: Por que é importante fazer revisão do valor da aposentadoria?
26/06/2019
Referida análise deve ser feita por um profissional de sua confiança, o qual irá apontar quais dados foram inseridos corretamente ou deixados de lado.
Neste artigo vamos explicar de maneira simples tudo que você precisa...
Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho
26/06/2019
A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que implantou o regime de 12h de trabalho por 36h de descanso em atividade insalubre no...
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
26/06/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira...
